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Serviço Municipal de Proteção Civil | MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA

INFORMAÇÃO DE 13 DE MARÇO DE 2021

Foi publicado o Decreto Lei n.º 4/2021, de 13 de março, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 marco). O novo estado de emergência inicia-se às 00h00 do dia 17 de março de 2021 e cessa às 23h59 do dia 31 de março de 2021. 

Do Decreto Lei n.º 4/2021, de 13 de março, salienta-se o seguinte: 

  • Dever geral de recolhimento domiciliário;
  • Proibição de circulação para fora do concelho do domicílio, no período compreendido entre as 20:00h de sexta-feira e as 05:00h de segunda-feira e, diariamente, a partir do dia 26 de março;
  • Obrigação de adoção do regime de teletrabalho;
  • Obrigação de uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho;
  • Permissão do exercício de atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais;
  • Proibição do consumo de refeições, produtos ou bebidas à porta do estabelecimento ou nas suas imediações, no âmbito da disponibilização de refeições, produtos embalados ou bebidas à porta do estabelecimento ou ao postigo (take away);
  • Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas;
  • Compete às forças e serviços de segurança fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto;
  • As Juntas de Freguesia colaboram no cumprimento do disposto no presente decreto, designadamente no aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública, na recomendação a todos os cidadãos do cumprimento da interdição das deslocações que não sejam justificadas, na sensibilização para o dever geral de recolhimento domiciliário e na sinalização junto das forças e serviços de segurança bem como da polícia municipal, de estabelecimentos a encerrar (ponto 3 do Artigo 50.º - Fiscalização);

Legislação:

 

 

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