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Serviço Municipal de Proteção Civil | MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA

INFORMAÇÃO DE 16 DE ABRIL DE 2021

«Na sequência da renovação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31 -A/2021, de 25 de março, foram aprovados o Decreto n.º 5/2021, de 28 de março, e, posteriormente, o Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril.

Tendo a declaração do estado de emergência sido renovada através do Decreto do Presidente da República n.º 41 -A/2021, de 14 de abril, e estando em curso, concomitantemente, a estratégia gradual de levantamento das medidas de confinamento, nos termos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, que prevê as datas indicativas de 15 de março, 5 de abril, 19 de abril e 3 de maio para a adoção de novas medidas para efeitos de levantamento daquelas medidas, torna -se necessário, com vista a regulamentar o novo período de estado de emergência, prorrogar a vigência do Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, até às 23:59 h do dia 18 de abril.»

Assim, foi publicado o Decreto Lei n.º 6-A/2021, de 15 abril, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril). O novo Estado de Emergência inicia -se às 00h00 do dia 16 de abril de 2021 e cessa às 23h59 do dia 30 de abril de 2021.

- Legislação aplicável:


 

 

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