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Serviço Municipal de Proteção Civil | MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA

INFORMAÇÃO DE 07 DE JANEIRO DE 2022

O Conselho de Ministros de 6 de janeiro de 2022, aprovou uma resolução que altera as medidas no âmbito da situação de calamidade em vigor, das quais se destacam:

- Regime de teletrabalho obrigatório em todo o território nacional continental até ao dia 14 de janeiro;

- Reabertura de bares e discotecas a 14 de janeiro; 

- Manutenção dos limites relativos à ocupação dos espaços acessíveis ao público (ocupação máxima indicativa de 0,20 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços);

- Ajustamento das regras de acesso a estabelecimentos turísticos ou de alojamento local, a eventos e espetáculos e a ginásios: o acesso passa a depender da apresentação de Certificado Digital COVID da UE em qualquer das suas modalidades, da apresentação de comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo, de comprovativo de realização de teste com resultado negativo, incluindo auto-testes, nos termos a definir pela DGS e pelo INSA;

- Manutenção da exigência de apresentação de teste negativo, exceto a quem demonstrar ter sido vacinado há pelo menos 14 dias com uma dose de reforço de uma vacina contra a COVID-19, no acesso a:

  • bares e discotecas (após o período de encerramento);
  • grandes eventos;
  • visitas a estruturas residenciais (designadamente lares);
  • visitas a estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde; 

- Prorrogação até 9 de fevereiro de 2022 das medidas especiais em matéria de testagem para efeitos de voos internacionais;

- Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.

Legislação aplicável: 

Resolução do Conselho de Ministros nº 2-A/2022 (Publicada no Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, páginas 4 - 10)

+ info: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=462

Informação atualizada a 08 de janeiro de 2022


 

 

 

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