Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entradas em território nacional de animais suscetíveis à raiva.
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Portaria 422/2004, de 24 de abril
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos
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Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto
Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos.
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro
Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
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Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
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Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
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Lei n.º 8/2017, de 3 de março
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal.
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Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.
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Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.
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Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
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