A situação de calamidade decretada pelo Governo devido aos danos causados pela tempestade Kristin foi publicada em Diário da República, abrangendo os 60 concelhos onde a devastação foi maior, incluindo Idanha-a-Nova.
A situação de calamidade, abrange o período compreendido entre as 00h00 do dia 28 de janeiro de 2026 e as 23h59 do dia 8 de fevereiro de 2026.
No texto, o Governo sublinha que além da perda irreparável de vidas humanas, o fenómeno extremo causou “danos significativos” em habitações, infraestruturas críticas, equipamentos públicos, empresas, instituições sociais, bem como em património natural e cultural, além de “perturbações prolongadas” no fornecimento de água, eletricidade e comunicações durante um período alargado, que afeta significativamente as condições de vida das populações de vários concelhos da região Centro.
A situação de calamidade aciona as estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes e implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial, no termos do diploma. A medida produz efeitos imediatos.
Principais medidas de Apoio às Pessoas e Empresas:
- Apoios às famílias em situação de carência ou de perda de rendimento, que podem ascender até 537 euros individualmente ou 1.075 euros por agregado familiar;
- Apoios às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas;
- Apoio à habitação própria e permanente, de 10 mil euros, nos casos em que não há cobertura de seguro, para os encargos com obras e intervenções necessárias à reparação ou reconstrução;
- Isenção às empresas do pagamento de contribuições à Segurança Social durante 6 meses e um regime simplificado de lay-off (redução ou suspensão de atividade) nos próximos 3 meses;
- Apoios no domínio do emprego e da formação profissional aos trabalhadores dependentes e independentes, a conceder pelo IEFP;
- Transferência extraordinária de 200 milhões de euros para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que farão chegar às Autarquias para recuperação urgente de equipamentos e infraestruturas públicos, dando prioridade à recuperação de escolas;
- Transferência extraordinária de 400 milhões de euros para a Infraestruturas de Portugal consignada à recuperação de estradas e ferrovia;
- Transferência extraordinária de 20 milhões de euros para recuperação de património cultural;
- Apoios à agricultura e floresta, através de um apoio até 10 mil euros para reposição da capacidade produtiva de explorações agrícolas ou florestais;
- Dilação dos prazos de cumprimentos das obrigações fiscais entre 28 de janeiro e 31 de março, devendo ser cumpridas até 30 de abril;
- Moratórias aos empréstimos bancários relativos a habitação própria e permanente e a empresas e outras pessoas coletivas, pelo prazo de 90 dias;
- Criação de linhas de crédito para pessoas e empresas afetadas, que serão estabelecidas no âmbito do Banco Português de Fomento;
- Criação de um regime excecional de dispensa de controlos administrativos prévios das obras públicas e privadas de reconstrução de infraestruturas, equipamentos e edifícios;
- Criação de uma Estrutura de Missão para Reconstrução da Região Centro, responsável pelo acompanhamento e apoio à coordenação dos esforços de apoio, que fica sedeada em Leiria e iniciou funções no dia 2 de fevereiro, sob coordenação de Paulo Fernandes (ex-Presidente da Câmara Municipal do Fundão).
Consultar em:
➡️ https://www.ccdrc.pt/.../apoio-tecnico.../tempestades-2026/